bases do Direito Tributário Brasileiro
O conjunto tributário brasileiro se estrutura sobre postulados constitucionais e legais, que visam garantir a efetividade da função financeira do Estado. Dentre os principais princípios, destacam-se a delimitação, o igualdade legal, o razão social e o regulamentação tributária. Características essenciais do Direito Tributário Brasi